HUGO NIGRO MAZZILLI PDF

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Author:Zulkigrel Felmaran
Country:Guinea
Language:English (Spanish)
Genre:Photos
Published (Last):23 May 2012
Pages:344
PDF File Size:7.75 Mb
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ISBN:987-3-34044-678-3
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Logo o MP se identificar alguma das hipteses em que a lei exija sua atuao ele deve atuar, mas o mesmo tem ampla liberdade para apreciar se ocorreu ou no tais hipteses mesma coisa na esfera penal: MP tem ampla liberdade para apreciar o IP, caso verifique elementos para denunciar, ele denuncia.

Esfera civil: no verificando justa causa promover o arquivamento o IC ou das peas de informaes. Tanto o principio da obrigatoriedade como o da indisponibilidade da ACP no obstam que, em casos excepcionais, o MP possa dela desistir ou ate do recurso, desde que entenda no estar presente hipteses em que a propria lei torne obrigatrio seu prosseguimento.

Em suma, se o MP identifica a existncia de leso em caso que a lei exija sua atuao no pode alegar a convenincia e no propor a ao publica ou no prosseguir na promoo da causa, o que lhe um dever, salvo qndo a prpria lei lhe permita o juzo de convenincia e oportunidade. Assim, o dever de agir no uma obrigao cega e iirefletida.

Logo o MP esta vinculado causa que lhe tenha imposto a ao ou interveno. Artigo 5 1 LACP: obrigatoriedade da interveno qndo j no atue como parte. Artigo 5 3: dever de assumir a titularidade ativa em caso de desistncia infundada ou abandono da ao pela associao legitimada. Artigo dever de promover sentena condenatria. CPC e CDC: a doutrina e jurisprudncia tem entendido que o MP s atue se assim estiver exercitando a efetiva defesa de interesses que tenham expresso social ou natureza de indisponibilidade.

A lei menciona a necessidade de interveno do MP em aes de usucapio de bem imvel, logo visando adequar sua interveno sua funo institucional temse entendido que somente deve atuar em processos que se verifiquem interesses sociais ou individuais indisponveis.

Para o autor a melhor maneira de adequar o MP ao seu perfil constitucional ser conferir-lhe a lei gradativamente maior discricionariedade para identificar as hipteses em que seja necessrio agir ou intervir. Em varias hipteses poder deixar de propor a ao, por no identificar a hiptese em q a lei exija sua atuao: falta de indisponibilidade total ou parcial do bem ou falta de expresso social da leso; soluo extrajudicial satisfatria; ocorrncia de hipteses em que a prpria lei lhe permita agir com oportunidade e convenincia; falta de demonstrao da ocorrncia de dano ou risco de dano; falta de identificao do responsvel.

Obrigao de assumir a ao: Remete ao capitulo 22 e Interveno pela natureza da lide: Tem as seguintes formas de atuao: - interesse indisponvel ligado a prpria relao jurdica ex: ao que verse sobre cumprimento de disposio de ultima vontade, nulidade de casamento, aes de estado. Em ACP na defesa de dtos transindividuais diz a lei q o MP se no intervir como parte atuar obrigatoriamente como fiscal da lei.

O objetivo garantir a presena do MP. Interveno pela qualidade da parte: Qndo o MP intervm pela natureza da lide que decorra objetivamente do interesse publico no esta vinculado a qq parte. Alguns entendem que o MP deve sempre defender a pretensao do incapaz ou hipossuficiente, ainda que seja indevida. Outros entendem que o MP sempre age em defesa da ordem jurdica e poder tomar qq iniciativa de impulso oficial ate mesmo contra a incapaz ou hipossuficiente.

Vinculao ou desvinculao ao interesse: Intervindo o MP em razo da natureza da lide defender o interesse impessoal da coletividade. Qndo intervir em razo da qualidade da parte, nesse caso ter atuao protetiva parte. Assim pode o MP arguir prescrio em favor do incapaz, contestar em seu proveito, produzir provas, o que o MP no pode fazer tomar iniciativa de impulso processual em defesa dos interesses disponveis da parte contraria, maior e capaz, sob pena de falta de interesse processual.

Limites da atuao vinculada: Exceto qndo aja como representante da parte ou substituto processual de pessoa determinada, nas demais hipteses de atuao o MP conserva total liberdade para opinar,j para acionar ou recorrer mister q o MP tenha interesse na propositura da ao na reforma do ato atacado.

Natureza jurdica da interveno pela qualidade da parte: a assistncia. Nessa qualidade pode o MP tomar impulsos processuais na defesa dos interesses da parte que o fez ingressar no feito por sua qualidade.

Pluralidade de membros do MP: Regra: s oficia um membro do MP, exceto: - atuao conjunta, integrada e harmnica de membros do mesmo MP; - atuao litisconsorcial de membros do MP diferentes. Ex: proposta ACP pelo MP contra maiores e capazes, aqui s funcionara um membro do MP, pois a causa interventiva uma s interveno pela natureza da lide. Entretanto, se na mesma ao sobrevierem interesses de incapazes no plo passivo o mesmo membro do MP q promove ao no ter como se desincumbir de eventual suplementao na ineficincia da defesa desses rus ex: se seu representante legal no contestar, no recorrer.

Nesse caso ser necessria a atuao simultnea de outro membro do MP. O MP intervem em razo da qualidade da parte coletividades carentes,massa falida, herana jacente. Limites ao poder de impulso: Nos casos em q age como rgo interveniente pode opinar livremente, entretanto no tem o poder de impulso processual em contrariedade com a defesa do interesse cujo zelo foi a causa de sua interveno.

Pode o MP recorrer em defesa da ordem jurdica mesmo em detrimento do interesse de um incapaz? Se a norma violada envolver alguma forma de interesse social ou de indisponibilidade que por si s j autorizaria o ingresso do MP nos autos, ele poder recorrer mesmo que no necessariamente em favor do incapaz.

Mas a pura e simples violao a qq lei no razo suficiente para que o MP intervenha no processo ou recorra de qq sentena. Assim, p. Isto pq o dto de propriedade de maior e capaz, ainda que proveniente de norma de ordem publica disponvel.

Poderes do MP interveniente: em geral no pode praticar ato prprio de parte como reconvir, denunciar a lide, opor exceo de incompetncia. Contudo, essa lio no vale qndo o MP intervenha: na proteo de pessoas hipossuficientes, em ao civil cuja propositura seria o MP um dos colegitimados natos, pois se poderia ter ajuizado a ao natural que possa tomar como interveniente todas as iniciativas de impulso.

Se o interesse q o MP defende no for atendido pela sentena tem o poder dever principio da obrigatoriedade de recorrer. Sem duvida o MP defende interesses individuais homogneos indisponveis. A indisponibilidade pode ser parcial e pode-se ligar a proteo de uma pessoa ou de uma relao jurdica.

A defesa de interesses difusos, coletivos e individuais homogneos: O MP esta legitimado a defender qq interesse difuso. Qnto aos coletivos e individuais homogneos h 4 linhas de pensamentos: 1. Como a CF s se referiu aos difusos e coletivos ficariam excludos os individuais homogneos. Assim qndo o Constituinte de 88 referiu-se a interesses difusos e coletivos quis se referir a transindividuais em sentido lato.

Como o legislador conferiu ao MP legitimidade para a defesa de qualquer interesse transindividual Tb teria legitimidade para proteo dos individuais. No seria licito ao interprete questionar a presena do interesse social legitimador de sua interveno, pois a presena desse interesse j foi presumida pelo prprio legislador, que considerou toda e qq relao de consumo como matria de ordem publica. Se o CDC permite ao MP ajuizar aes coletivas para zelo de interesses difusos, coletivos e individuais homogneos, no s em matrias atinentes relao.

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